Aceitação e Uso
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Os serviços prestados são limitados à consultoria jurídica no setor de TI, conforme descrito no site. Quaisquer serviços adicionais devem ser acordados por escrito.
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Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição.
Clause 07
Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da jurisdição.
Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH